Peculato. Denúncia rejeitada. Reconhecimento da prescrição antecipada. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob nº 477767-7, da Comarca Guaraniaçu - Vara Única, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e recorrido ALCEU GUILHERME.

Pena superior a 40 anos para homem que torturou e matou criança de 1 ano

Turma afasta pena de confissão aplicada a reclamante internado no dia da audiência

2ª Turma nega pedido de manutenção de pena abaixo do mínimo legal.

pena de reclusão de 1 ano e 9 meses, abaixo da pena mínima legal prevista para o crime de tentativa

Pena por pedofilia é aumentada com base na Lei de Crimes Hediondos

Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Quantum da pena. Regime prisional aberto. Impossibilidade.

Defensoria Pública pede progressão de pena a condenado sem exigência de exame criminológico

Estelionato e tentativa de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Pena concretizada. Crime continuado.

Inobservância de regra técnica não se confunde com imperícia e agrava pena de médicos

Negada liminar que pedia redução de pena a traficante internacional de drogas

Diretor do MEC defende redução de pena para presidiário que estuda

Exibição de documentos. Pena de confissão. Ausência de prova robusta para afastar a aplicação.

Roubo com causa de aumento de pena. Regime fechado. Ausência de fundamentação.

Gravidade abstrata do crime. Primariedade do réu.

Requerimento para expedição de alvará de soltura em razão do cumprimento da pena

HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

Julgamento de recurso eleva pena de pai que estuprava a própria filha

Órgão Especial exige cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semi-aberto

1ª Turma nega pedido de remição de pena a condenado que comete falta grave

Turma fixa em 10 anos pena de condenado por atentado violento ao pudor

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena